Regulamento (UE) 2024/1028
Regras comuns da UE para o arrendamento de curta duração
O Regulamento (UE) 2024/1028, relativo à recolha e partilha de dados sobre serviços de arrendamento de alojamento de curta duração, cria um quadro único em toda a UE: como os anfitriões e as suas unidades são registados e como as plataformas em linha partilham dados de atividade com as autoridades públicas.
- Adotado
- 11 de abril de 2024
- Aplicável desde
- 20 de maio de 2026
O que o regulamento exige
01
Registo
Onde se aplica um procedimento de registo, este tem de ser online e simples e emitir de imediato um número de registo. Cada unidade recebe o seu próprio número, sem dados pessoais.
02
Plataformas
As plataformas em linha têm de mostrar o número de registo em cada anúncio, verificar números aleatoriamente e retirar anúncios quando uma autoridade o ordenar.
03
Partilha de dados
As plataformas enviam todos os meses dados de atividade, incluindo noites arrendadas e número de hóspedes, através de um ponto de entrada digital único nacional. As pequenas plataformas podem comunicar trimestralmente.
04
Verificação e aplicação
As autoridades podem pedir correções e suspender ou retirar números de registo. Os dados anonimizados alimentam as estatísticas oficiais do turismo.
Como o UTEM apoia a conformidade
O UTEM dá a um país ou região as ferramentas do lado das autoridades previstas no regulamento.
- Um registo público que emite um número de registo (UPN) por unidade
- Uma verificação gratuita e legível por máquina da validade de um número de registo
- Uma API de máquina para máquina para as plataformas verificarem números e enviarem dados de atividade mensais
- Ferramentas para as autoridades pedirem correções e suspenderem, retirarem ou restabelecerem registos
- Acesso por funções, registo de auditoria completo e números anonimizados para o público
Este resumo é meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico.
Ler o regulamento no EUR-Lex →Mais sobre o UTEM
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